| Projeto: |
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PL 106 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-106/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0106-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENFERMARIAS E A PERMANÊNCIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDAM A PARTIR DE 200 ALUNOS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / COMPUTADOR / ENFERMARIA / ENFERMEIRO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / INSTALACAO / MACA / MEDICAMENTOS / PRAZO / PREVENCAO / PRIMEIROS SOCORROS / PRONTUARIO MEDICO / QUANTIDADE / SUGESTAO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TECNICO DE ENFERMAGEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1271-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | CCJ | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |